Introdução

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A Prefeitura de Senador Pompeu, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; da Lei Complementar Estadual nº 220, de 04 de setembro de 2020; do Decreto estadual nº 33.735, de 04 de setembro de 2020; da Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); do Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006; da Lei Estadual nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC); da Lei Complementar Estadual nº 213, de 27 de março de 2020; da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública para a SELEÇÃO E PREMIAÇÃO de propostas vinculadas ao setor artístico e cultural NAS LINGUAGENS MÚSICA E ARTES VISUAIS, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc COM SALDO REMANESCENTE DO INCISO III DA REFERIDA LEI.